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Escola Brasileira de Direito Previdenciário

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-27-de-7-de-julho-de-2020-265631451


http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-27-de-7-de-julho-de-2020-265631451


REABERTURA GRADUAL DAS AGÊNCAIS DO INSS ADIARA PARA 03/08 E O ATENDIMENTO EXCLUSIVO POR MEIO DE CANAIS REMOTOS PRORROGADO ATÉ DIA 31/07!

https://t.me/ebdprev/154

Resumo contendo as alterações no Decreto nº 3.048/99


Resumo contendo as alterações no Decreto nº 3.048/99

https://t.me/ebdprev/153

ATENÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA!


ATENÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA!
Publicado ontem o Decreto nº 10.410/2020, que altera o Regulamento da Previdência Social.

https://t.me/ebdprev/152

Julgamento importante do Tema 1013 do STJ!Bora estudar!


Julgamento importante do Tema 1013 do STJ!Bora estudar!

https://t.me/ebdprev/151

DICA DE SÁBADO!


DICA DE SÁBADO!
Pouca gente sabe mas a IN 77/2015 sofreu uma alteração na metade do ano passado que PROÍBE o INSS de julgar o mérito dos processos administrativos quando não houver a apresentação das provas requeridas em exigência emitida aos segurados.


Trata-se da IN 102/2019 que alterou o artigo 678 da IN 77/2015, que delimita os poderes da Autarquia quando não há a devida manifestação do Segurado com relação às exigências determinadas no bojo dos autos.


E, para os casos em que não haja a apresentação de elementos suficientes para formar a convicção pelo reconhecimento do direito, a decisão da Autarquia deve ser de encerramento do processo administrativo se do mérito, por desistência do pedido, e tem mais: essa decisão só pode ser tomada após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da exigência, ou seja: você ainda ganha uns dias a mais para sanar o vício sanável que é a falta de elementos suficientes para a prova do direito dos seus clientes.


Gostou da dica? Mande o link do nosso canal (
https://t.me/ebdprev
) para as pessoas que advogam no direito previdenciário e ajude a compartilhar essa informação relevante.


Bom sábado à todos!

https://t.me/ebdprev/150

NOVA FUNCIONALIDADE


NOVA FUNCIONALIDADE
Ao entrar no site do Planalto para consultar o CPC você irá encontrar um pequeno martelo ao lado dos artigos.


Ao clicar sobre ele abrirá uma janela com as jurisprudências atualizadas do STJ sobre o referido artigo.


Experimente essa nova ferramenta!


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

https://t.me/ebdprev/149



https://t.me/ebdprev/148

Nesse novo normal a advocacia precisa estar mais atenta às novas tecnologias e pesquisando sobre o a


Nesse novo normal a advocacia precisa estar mais atenta às novas tecnologias e pesquisando sobre o assunto, olha que artigo bacana encontramos nesse site ensinando
como legendar vídeos
:


https://cronicasdasurdez.com/como-legendar-videos-apps/

https://t.me/ebdprev/147

ENDEREÇOS DE E-MAIL DAS AGÊNCIAS DO INSS!


ENDEREÇOS DE E-MAIL DAS AGÊNCIAS DO INSS!

https://t.me/ebdprev/145

AUTORIZADOS PEDIDO E EMISSÃO DE SENHAS DO MEU INSS POR E-MAIL!


AUTORIZADOS PEDIDO E EMISSÃO DE SENHAS DO MEU INSS POR E-MAIL!

https://t.me/ebdprev/144

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA VINCULADA AO TRF4 QUE UTILIZA O EPROC, ATENÇÃO!


ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA VINCULADA AO TRF4 QUE UTILIZA O EPROC, ATENÇÃO!
Informamos que foi liberada uma nova funcionalidade na tela dos advogados relativa aos pedidos de transferências de valores depositados em conta vinculada ao processo para contas das partes e/ou procuradores (havendo poderes), conforme recomendação da Corregedoria do TRF4.


Foi criado um comando (
Pedido de TED
) ao lado do
Peticionar
, que indicará as contas do processo, devendo o advogado indicar de qual e para qual conta pretende que haja a transferência.

https://t.me/ebdprev/143

PORTARIA nº 374/2020 - dispõe sobre procedimentos a serem aplicados com a alteração da LOAS pela Lei


PORTARIA nº 374/2020 - dispõe sobre procedimentos a serem aplicados com a alteração da LOAS pela Lei nº 13.982/2020 e cumprimento de ACP

https://t.me/ebdprev/141

COLEGAS ADVOGADOS


COLEGAS ADVOGADOS
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JULGAMENTO NO STF FAVORÁVEL AO INSS!


JULGAMENTO NO STF FAVORÁVEL AO INSS!
Tema 709 - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas a saúde


Tese Fixada:i)
É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

ii)
Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.


Disponível em:
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4518055

https://t.me/ebdprev/139

Fator previdenciário é considerado CONSTITUCIONAL para as aposentadorias dos professores


Fator previdenciário é considerado CONSTITUCIONAL para as aposentadorias dos professores

https://t.me/ebdprev/136

TRF4 concede auxílio-doença a agricultor impedido de trabalhar por sequelas de fraturas no braçoO


TRF4 concede auxílio-doença a agricultor impedido de trabalhar por sequelas de fraturas no braçoO
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (26/5) o restabelecimento imediato do pagamento de auxílio-doença a um agricultor de 60 anos, morador de Piratini (RS), que possui incapacidade laboral por sequelas de fraturas antigas no braço direito. A decisão da relatora do caso na corte, juíza federal convocada Gisele Lemke, reconheceu a urgência do benefício já que o requerente estaria sem fonte de sustento por causa das lesões.


O agricultor ajuizou a ação previdenciária com pedido de antecipação de tutela contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após ter o pagamento do auxílio-doença suspenso e a solicitação de restabelecimento do benefício negada administrativamente.


O autor sustentou que as doenças ortopédicas causadas pelas sequelas próximas do seu punho direito incapacitam o desenvolvimento das atividades no campo.


Em análise por competência delegada, a Vara Judicial da Comarca de Piratini negou liminarmente o pedido do agricultor, determinando no processo a produção de prova pericial das lesões referidas.


Com a negativa, o homem recorreu ao tribunal pela suspensão da decisão, salientando que os documentos apresentados judicialmente comprovam que ele possui sérios problemas de saúde incapacitantes.


No TRF4, a relatora suspendeu o despacho de primeiro grau, determinando a implantação imediata do benefício ao agricultor.


A partir dos laudos médicos, a magistrada ressaltou que não é absoluta a presunção legal de veracidade das perícias do INSS quando há evidências contrárias.


Lemke também considerou pouco provável a reabilitação do autor por conta de suas sequelas, faixa etária e atividade laboral.


“A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos e mormente sopesando aspectos específicos como a natureza crônica da doença, bem como histórico, profissão e idade da parte autora, não se pode deixar de considerar que milita em seu favor (de forma relativa, todavia) a presunção de manutenção da incapacidade laboral”, observou a juíza.

https://t.me/ebdprev/135

RESOLUÇÃO nº 322/2020 do CNJ - autoriza retomada de atividades presenciais no Judiciário brasileiro


RESOLUÇÃO nº 322/2020 do CNJ - autoriza retomada de atividades presenciais no Judiciário brasileiro a partir de 15 de junho de 2020

https://t.me/ebdprev/134

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É GARANTIDA PELO TRF4 A SEGURADO COM ALCOOLISMO


APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É GARANTIDA PELO TRF4 A SEGURADO COM ALCOOLISMO


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou na última quinta-feira (28/5) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda em até 20 dias úteis o pagamento de aposentadoria por invalidez a um segurado residente de Vera Cruz (RS) com dependência alcoólica e doença psiquiátrica que incapacitam suas atividades laborais. Em decisão monocrática, o relator do caso na Corte, juiz federal convocado Altair Antonio Gregorio, concedeu a tutela de urgência do pedido, reconhecendo a importância ainda maior de garantir benefícios neste período atual de isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19.


O segurado ajuizou a ação previdenciária requerendo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde 2008, quando teve seu primeiro pedido administrativo negado pelo INSS.


O autor sustentou que o alcoolismo impossibilita seu trabalho há 12 anos, afastando-o completamente das atividades laborativas em outubro de 2014. Segundo ele, seu quadro de saúde foi agravado ao longo dos anos, chegando a causar a apreensão da sua carteira de motorista por dirigir embriagado em 2015.


O pedido foi analisado em primeira instância pela 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS), que indeferiu o requerimento por considerar que o autor já não teria mais a qualidade de segurado desde dezembro de 2015, apontando falta de direito ao benefício em novembro de 2016, quando laudos médicos comprovaram a incapacidade laboral do homem.


Com o indeferimento, o autor recorreu ao TRF4 pela reforma da decisão, argumentando que o tempo de sua condição de segurado iria até o final de 2016, já que ele chegou a contribuir por mais de 10 anos à Previdência Social, o que lhe garante 24 meses de período de graça.


Na Corte, o relator alterou o entendimento de primeiro grau, reconhecendo que quando o laudo médico foi emitido comprovando a condição de saúde incapacitante o autor ainda possuía a qualidade de segurado do INSS por conta da ampliação de período de graça.


O magistrado salientou a urgência da concessão da aposentadoria por invalidez havendo risco de dano ao recorrente por se tratar de benefício alimentar.


De acordo com Gregorio, “dada a peculiaridade do momento social e seus reflexos nas instituições públicas, assim como considerando a atual jurisprudência das Turmas Previdenciárias desta Corte nos processos que dizem respeito ao Direito da Saúde, tenho que o prazo para o cumprimento da obrigação pela Autarquia Previdenciária deve ser fixado em 20 dias úteis”.


Fonte:
TRF4

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MEDIDAS EMERGENCIAIS E ATOS NORMATIVOS - organizadas por órgão, medida, tipo de instrumento legal e


MEDIDAS EMERGENCIAIS E ATOS NORMATIVOS - organizadas por órgão, medida, tipo de instrumento legal e atual status

https://t.me/ebdprev/132

Dr Guilherme Portanova, advogado previdenciarista do RS, fez algumas considerações sensacionais a re


Dr Guilherme Portanova, advogado previdenciarista do RS, fez algumas considerações sensacionais a respeito do julgamento do Tema 709 do STF

https://t.me/ebdprev/131

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